Enquadramento: Artigos 2º, 3º inciso V e 51 do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8468, de 08 de setembro de 1976 e suas alterações.
Descrição da Infração: Haver depositado, inadequadamente, resíduos industriais no solo, na área do Aterro Industrial Mantovani S/C Ltda., localizado no Sítio Pirapitingui, em Santo Antonio de Posse, Estado de São Paulo, e hhaver deixado de adimplir às obrigações estabelecidas por meio do 7º, 8º 9º e 10º Termos de Aditamento ao Termo de Compromisso firmado entre parte das empresas que depositaram resíduos no aterro, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Procuradoria da República em Campinas, com a anuência da CETESB.
Auto de Inspeção:
Local da Infração: